Educação Inclusiva
O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, “estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa” (n.º 1 do artigo 1.º).
Assumindo uma perspetiva claramente inclusiva, este decreto-lei, assim como os normativos relativos ao currículo do ensino básico e secundário e o Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, constitui-se, simultaneamente, como impulsionador e como suporte à implementação de mudanças a nível organizacional, bem como do próprio processo educativo.
Guião EMAEI 2022-2023
A Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva considerou importante elaborar um guia orientador com o objetivo de facilitar a leitura do Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho bem como a sua compreensão e aplicação.
Cabe a esta equipa multidisciplinar apoiar os docentes na sua prática pedagógica, designadamente no que se prende com a seleção das estratégias mais adequadas.
Documentos do Guião
- Guião EMAEI – Este guia orientador dá a conhecer os procedimentos a adotar no âmbito da referenciação, da avaliação e da implementação das medidas educativas previstas no Decreto-Lei nº 54/2018 e pretende esclarecer toda a comunidade escolar sobre a aplicação das medidas educativas e uniformizar procedimentos, enquadrando-os na dinâmica organizacional da escola.
- Doc1 – Medidas Universais – Dirigem-se a TODOS os alunos e têm como objetivo promover a participação e o sucesso escolar. Mas, particular atenção aos casos: maior insucesso/ risco de uma futura retenção – necessário mobilizar um maior número de estratégias.
- Doc 2-A – Índice estrutural no processo de identificação dos alunos – O que deve constar do processo de identificação da necessidade de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão.
- Doc 2 – Formulário de identificação de necessidades de medidas de suporte à aprendizagem e inclusão (FIN)
- Doc 3 – Modelo de Relatório Técnico Pedagógico (RTP)
- Doc 4 – Modelo Programa Educativo Individual (PEI)
- Doc 5 – Modelo Plano Individual de Transição (PIT)
- Doc 6 – Monitorização e Avaliação das Medidas de Suporte à Aprendizagem e à Inclusão da implementação das Medidas Seletivas/Adicionais
- Doc 7 – Lista de Adaptações ao Processo de Avaliação
- Doc 8 – Recursos de apoio – A equipa multidisciplinar do Agrupamento disponibiliza um conjunto de orientações e recursos como contributo para a clarificação de conceitos e para a melhoria da qualidade das aprendizagens, da acessibilidade ao currículo e do sucesso dos alunos.
Legislação de referência
- Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho;
- Decreto-Lei nº 55/2018, de 6 de julho;
- Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto;
- Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto;
- Lei 116/2019, de 13 de setembro (Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva);
- Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril (Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos);
- Despacho Normativo n.º 16/2019, de 4 de junho (Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória);
- Despacho n.º 4209-A/2022, de 11 de abril;
- Despacho Normativo n.º 4-A/2018, de 14 de fevereiro (Avaliação externa).
